Após irregularidades, concurso de Cidade Ocidental é suspenso

Após denúncia do SINDSERCO – Sindicato dos Servidores Públicos de Cidade Ocidental, Ministério Público recomenda que prefeitura de Cidade Ocidental suspenda o concurso até que sejam sanadas todas as irregularidades nos editais.
Seguem trechos da RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL N.° 007/2014-1.ªPJCO:
RESOLVE RECOMENDAR à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Cidade Ocidental, Giselle Cristina de Oliveira Araújo, que

I – quanto ao Edital n.° 001/2014:

a) Cumpra integralmente a Medida Cautelar n.° 009/2014, ratificada pelo Acórdão n.° 00053/2014, exarado no processo n.° 14.192/2014 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, suspendo imediatamente concurso, para regularização do certame e adoção das providências determinadas no subitens 2.3.1, 2.3.2, 2.3.3, 2.3.4 e 2.3.5 da MC n.° 009/2014 até que aquela Corte decida sobre o mérito da cautelar (inciso VIII desta Recomendação), conferindo ao ato a publicidade necessária e em igualdade com a abertura do certame;
b) Encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal de Cidade Ocidental para que seja alterada a Lei n.°788/10 convalidando assim o disposto no edital, quanto aos requisitos para ocupar os cargos descritos nos incisos XII e XIII, desta Recomendação Ministerial;
c) Comprove, por apresentação da lei que criou o cargo, os requisitos para o cargo de Bibliotecário, ou proceda à sua adequação (inciso IX);

II – para o Edital n.° 002/2014;
a) Encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal de Cidade Ocidental para que sejam alteradas as leis que fixam as remunerações dos cargos, tanto de nível superior, quanto de nível fundamental, para adequá-las ao Piso Nacional de cada categoria (inciso XI);
b) Retifique o Edital de modo a incluir a descrição das atribuições de cada cargo, conforme a lei de criação (inciso XI);
c) Retifique o Edital para adequar os pré-requisitos do cargo de Orientador III aos critérios legais (inciso XI);

III – Para ambos os Editais:
a) Retifique os editais, para indicar, no quadro de cargos, quais deles têm previsão de vagas para pessoas com necessidades especiais, indicando quantas são (inciso XV);
b) Retifique os Editais para ampliar, para, no mínimo dez dias, o prazo para requerimento de isenção da taxa de inscrição (incisoXVI);
c) Retifique os Editais para permitir que o ato de posse e de entrega de documentos necessários a este ato, seja praticados mediante procurador, com poderes específicos (inciso XVII);
d) Retifique os Editais para excluir a proibição de candidato aprovado requerer seu reposicionamento no final da lista de aprovados (inciso XVIII);
e) Retifique os Editais para excluir as previsões sobre remoção de servidores públicos ou comprove que tais medidas estão previstas em lei (inciso XIV);
f) Retifique os Editais para incluir, no item correlato, as exceções constitucionais para a vedação de acumulação de cargos (inciso XV);
g) Retifique os Editais para determinar que a notificação pessoal do aprovado quando de sua convocação, não é facultativa, em conjunto com a publicação do Edital de convocação em imprensa (inciso XVI);
h) Retifique os Editais para incluir a proibição de participação no certame de parentes dos membros da Comissão do Concurso e Banca Examinadora, até o terceiro grau, na linha reta e colateral, por laços de sangue e afinidade;
(…)
ADVERTIR que o não acolhimento desta recomendação importará na adoção das medidas legais cabíveis, principalmente no que se refere a propositura de ação e à apuração de responsabilidade das pessoas dotadas de atribuição para atuar nestes casos.
CIENTIFICAR que por meio da referida recomendação fica a autoridade a que ela se destina ciente da irregularidade, caracterizando-se o dolo e a ma-fé, para fins legais, na hipótese de não saneamento, afastando-se, consequentemente, eventual alegação futura de boa-fé na sua atuação.

Fonte: SINDSERCO

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